Legislação

Calendário Escolar 2018/2019 (Despacho n.º 6020-A/2018, de 19 de junho)

Despacho Normativo 10-B/2018, de 6 de julho. Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação  pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Deliberação 1495/2016 - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Decreto-Lei n.º 75/2008 (republicação) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 3 de junho. Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.

Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro)

Avaliação das Aprendizagens (Decreto-Lei 17/2017, de 4 de abril). Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundários.

Despacho Normativo 1-F/2016, de 5 de abril. Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e as medidas de promoção do sucesso educativo.

Despacho Normativo 1-H/2016, de 14 de abril. Procedimentos de matrícula e renovação de matrícula por meios eletrónicos.

Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto. Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Seguro Escolar (Portaria n.º 413/99, de 8 de junho)

Educação Inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho). Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, visando responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas e os recursos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar nas diferentes ofertas de educação e formação.

SNIPI (Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro). Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

 

Dados adicionais