Legislação

Documentos

Decreto-Lei n.º 137/2012

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008).

Decreto-Lei n.º 54/2018

Educação Inclusiva: Princípio e normas. Medidas de suporte à aprendizagem que garantam a inclusão nas diferentes ofertas de educação e formação.

Decreto-Lei n.º 55/2018

Define o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores, a operacionalização e a avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 281/2009

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)

Despacho n.º 6478/2017

Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Despacho n.º 6020-A/2018

Calendário Escolar 2018/2019.

Despacho n.º 6944-A/2018

Homologa as Aprendizagens Essenciais.

Despacho Normativo n.º 6/2018

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

Despacho Normativo n.º 10-A/2018

Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018

Organização do ano letivo 2018/2019.

Lei n.º 51/2012

Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Portaria n.º 413/99

Seguro Escolar.

Portaria n.º 644-A/2015

Define as regras a observar no funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

Portaria n.º 223-A/2018

Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico definidas no Decreto-Lei n.º 55/2018.

Deliberação n.º 1495/2016

Define os procedimentos relativos à disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino (CNPD).